Lex (URN)

Lex é um tipo de URN fixado pela iniciativa LexML, que permite a identificação precisa de normas jurídicas. Definido atualmente pelo Internet Draft A Uniform Resource Name (URN) Namespace for Sources of Law (LEX)^[1].

Brasil^[2] e Itália^[3] já fazem uso oficial do padrão.

A URN lex determina um espaço de identificação de nomes (do inglês Namespace Identification, NID), prescrevendo convenções em conformidade com o W3C para identificar, nomear, assinalar, referenciar e gerenciar recursos persistentes de domínio legislativo.

O nome uniforme deve identificar um e somente um documento (Acórdão, Lei, Decreto, Portaria, etc.), e cada nome é criado de forma a ser:

• auto-explicativo;
• identificável através de regras simples e claras;
• compatível com as praticas comumente utilizadas para a referência (citação ou remissão) de documentos jurídicos;
• capaz de ser criado a partir do texto de remissão, automaticamente (por parser) ou manualmente;
• ser representativo de ambos, aspectos formais e substantivos do documento.

O nome oficial, grafado logo no início do texto de uma norma juridica (epígrafe), pode ser colocado sob um formato simplificado, que é justamente o formato adotado para a grafia formal das URNs tipo LEX.

Exemplo: a "Lei Seca" do Brasil tem como epígrafe "LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008", podendo então ser traduzido em URN LEX seguindo um procedimento^[4] simples e consiste:

1. Reformatar letras (minúsculas) e remover pontuação: "lei 11705 de 19 de junho de 2008"
2. Transcrever data (formato numérico ISO, ano-mes-dia): "lei 11705 de 2008-06-19"
3. Colocação dos elementos na ordem padrão LexML, removendo preposições: "lei;2008-06-19;11705"
4. Inclusão do contexto (norma da esfera Federal): "br:federal:lei;2008-06-19;11705".

Chegamos à URN, "urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705", que identifica de forma única e internacionalmente a "Lei Seca" do Brasil.

Sistemas de "resolução de URNs" com algum poder adicional de busca, podem aceitar URNs ainda mais simples, ditas não-canônicas, mas que, pelo contexto ou pelas restrições impostas à numeração das normas, são ainda URNs únicas. Exemplos:

• urn:lex:br:federal:lei:*;11705 é única pois as leis federais são contadas continuamente, não zeram ano a ano como os decretos.
• urn:lex:*:lei:*;11705 pode ainda ser resolvida se o contexto for o Brasil.
• urn:lex:br:federal:lei:2008;11705 é ainda válida pois, na maioria das normas, basta o ano para se caracterizar a data.

URNs são utilizados como identificadores únicos (UIDs), como, por exemplo, para identificar um livro pelo ISBN – assim, o URN também é indicado como "ID público (único)". Neste tipo de utilização pública, a necessidade de uma autoridade central (na Agência Internacional do ISBN no exemplo) como URN-resolver único e necessário, é um problema. Nesse contexto, o usuário do identificador deve consultar a autoridade sobre a identificação correta, a partir de metadados de algum objeto, como no ano ou o título. IDs como ISBN, que precisam de uma autoridade central são também denominados "IDs opacos".

Um uso comum do URN Lex, por outro lado, é a de expressar identificadores transparentes, que podem ser construídos por regras simples ou inferências a partir de metadados básicos. Exemplo: o URN Lex brasileiro é usado para ambos, lei legislativo e caso identificador único e universal, usando regras de formatação e abreviatura nome da autoridade, a data de publicação e o identificador local (presente no título do documento).

URN schemas em que cada URN é também um identificador transparente, pode ser utilizado em sistemas de resolução de URN distribuídos (não centrais); e as urnas pode ser criado na ausência destes sistemas, mesmo antes da gravação nestes sistemas

O identificador tem a estrutura hierárquica tal como se segue:

 "urn:lex:"<NSS>

onde NSS é a string do espaço de nomes específico (do inglês Namespace Specific String) composta como se segue:

<NSS>::=<jurisdicao>":"<nome-local>

onde:

<jurisdicao> é a parte que prove a identificação da jurisdição, geralmente um código de pais, onde a norma foi fixada.

<nome-local> é o nome uniforme estabelecido pela autoridade local da norma.

O elemento <jurisdicao> é composto de dois campos espec'ificos:

<jurisdicao>::=<jurisdicao-codigo>[";"<jurisdicao-unidade>]*

onde:

<jurisdicao-codigo> é usualmente o código de identificação do país onde a lei foi formulada, sendo expresso por um código do padrão ISO 3166 Alpha-2 (br=Brasil, it=Italia, fr=França, etc.).

<jurisdicao-unidade> são as possíveis subdivisões hierarquicas do país, tipocamente estado e cidade. Por exemplo: br refere-se ao país inteiro, br;sao.paulo refere-se ao governo de São Paulo, e br;sao.paulo;campinas ao município de Campinas.

Exemplos de fontes de lei identificadas são:

urn:lex:it:stato:legge:2003-09-21;456 (Italian act) 
urn:lex:fr:etat:lois:2004-12-06;321 (French act)
urn:lex:es:estado:ley:2002-07-12;123 (Spanish act)
urn:lex:ch;glarus:regiere:erlass:2007-10-15;963 (Glarus Swiss Canton decree)
urn:lex:eu:council:directive:2010-03-09;2010-19-UE (EU Council Directive)
urn:lex:us:federal.supreme.court:decision:1963-03-18;372.us.335 (US FSC decision)

• urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705: Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008, conhecida também como "Lei Seca" do Brasil.
• urn:lex:it:stato:legge:2003-09-21;456 Lei italiana.

Conforme norma LexML Parte 2,^[5]

A atribuição de um nome uniforme tem como objetivo associar a cada documento jurídico, legislativo ou parte dele um identificador unívoco, em um formato padronizado que dependa apenas das características do próprio documento (metadados) e que, por isso, seja independente da disponibilidade em rede, da sua localização física e das modalidades de acesso.

Tal identificador é utilizado como instrumento para representar as referências — e mais genericamente qualquer tipo de relação — entre os documentos. O seu emprego facilita, em um ambiente de rede com recursos (documentos) distribuídos entre diversas fontes eletrônicas de informação, a construção de um hipertexto global entre os documentos jurídicos, legislativos e de bases de conhecimento contendo as relações entre os mesmos.

Há um vocabulário controlado, fixado pela norma LexML Parte 6.^[6] que estabelece os termos que podem ser empregados como nome de jurisdição, nome de autoridade e nome de tipo de documento.

A ilustração ao lado mostra o caso mais geral, onde não apenas a "obra conceitual" é identificada, mas também outras obras derivadas e ainda consistentes com a obra original. Exemplos:

• urn:lex:br:federal:lei:2006-07-24;11326 é a ficha catalográfica da obra conhecida como "Lei nº 11.326, de 24 de Julho de 2006". O objeto descrito é uma abstração intelectual do tipo CreativeWork especialidada como Legislation.
  No modelo FRBR a URN LEX está identificando uma obra de forma abrangente, sem restringir formato, língua, ou outro variação de *expressão* ou *manifestação*.

• urn:lex:abnt:norma:1994-09-30;9050@2015.pdf é uma URN LEX referenciando um arquivo formato PDF, portanto uma manifestação específica, e além disso a URN LEX está designando também uma versão específica da obra.

A sintaxe geral das URNs LEX pode ser assim resumida:

• urn:lex:ETC designa uma obra FRBR (ou seja um CreativeWork no jargão SchemaOrg).
  Exemplos: urn:lex:br:federal:lei:2006-07-24;11326 e urn:lex:abnt:norma:1994-09-30;9050.

• urn:lex:ETC~forma, urn:lex:ETC@versao ou urn:lex:ETC~forma@versao designam expressões da obra FRBR.
  Exemplos:

• urn:lex:ETC$EXT, urn:lex:ETC@versao$EXT, urn:lex:ETC~forma$EXT ou urn:lex:ETC~forma@versao$EXT designam extensões de arquivo (identificam arquivos concretos com formatos específicos), portanto manifestações da obra FRBR.
  Exemplos: urn:lex:br:federal:lei:2006-07-24;11326$html, urn:lex:abnt:norma:1994-09-30;9050@2015$pdf.

A partir destes dois exemplos de alvo da identificação URN LEX, podemos listar várias outras possibilidades com suas respectivas URNs LEX:

URN LEX	Descrição FRBR
br:federal:lei:2006-07-24;11326~texto-pt-br	Texto original (em português), ~texto-pt-br é default, ou seja, pode ser omitido da URN LEX. Com e sem indicador de expressão serão sinônimos.
br:federal:lei:2006-07-24;11326~compilado	Texto compilado (atualizado por outras leis).
br:federal:lei:2006-07-24;11326~texto-en	Texto traduzido para o inglês
...	Arquivo HTML do texto original
...	Arquivo PDF do texto original
...	Arquivo PDF do texto original e assinado digitalmente pela autoridade emitente.
...	Fragmento da obra "Diário Oficial da União de 25/7/2016", presente na Seção-1, página-1, e que apresenta relação de equivalência com a obra "Lei 11.326 de 2006".