Légifrance
Légifrance é o website oficial do governo francês para a publicação de legislação, regulamentos e informações legais. O acesso ao site é gratuito.
Virtualmente completo, apresenta ou se refere a todas as instituições ou administrações envolvidas, todos os textos ainda em vigor desde 1539[1] e toda a jurisprudência dos tribunais superiores desde 1986, bem como o mais pertinente de todos os tribunais desde 1875.[2]
- ↑ Légifrance Ordinance of Villers-Cotterêts of 10 August 1539.
- ↑ Légifrance C.E. 19 February 1875, Prince Napoléon, 46707.
Ligações externas
[editar | editar código-fonte]- Légifrance
- Descrito em 2002-1064, de 7 de agosto de 2002, relativo ao serviço público de difusão do direito pela Internet
- leis e regulamentos, incluindo versões atualizadas de alguns textos importantes;
- os códigos;
- leis, regulamentos e medidas pessoais, publicados noJournal Officiel de la République Française