Para compilar 'python -m auto_py_to_exe'
Neste repositório temos a continuação do frmDeclara que consta neste link
O objetivo é automatizar confecção de documentos para NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO.
NOMEAÇÃO
SQC-I – CARGOS EM COMISSÃO – LIVRE PROVIMENTO:
A nomeação, bem como a exoneração à critério da Administração, são deliberações de competência do Governador do Estado, por meio de Decreto de nomeação ou exoneração; Exoneração critério: deverá constar ofício de solicitação do Diretor da Unidade e manifestação da Coordenadoria; exoneração por aposentadoria é o único que pode constar data de a partir.
DESIGNAÇÃO A designação é uma deliberação de competência do Coordenador de Recursos Humanos, bem como as cessações e exonerações à pedido, realizada por meio de Portaria, com exceção dos cargos de Diretores de Unidade e Coordenadores, são de competência do Secretário de Estado, por meio de Resolução; Cessação a pedido: deverá constar o pedido do servidor, com o “ciente” e/ou “de acordo” de sua chefia (poderá ser no próprio pedido) e manifestação da Coordenadoria, não há obrigatoriedade de vir acompanhado de ofício ou memorando.
TIPOS DE DESIGNAÇÕES
1- Responder por cargo vago; 2- Responder por período fechado; 3- Exercer interinamente a função de confiança; 4- Responder pelo expediente; 5- Exercer a função de serviço público; 6- Exercer a função privativa;
PRÓ-LABORE: artigo 28 da Lei 10.168/68; artigo 20 da Lei Complementar 1193/2013 Os Decretos 58.940/2013 e 59.661/2013, identificam as unidades de destinação que são específicas da área médica; artigo 30 da Lei Complementar 1157/2011 O Decreto 58.399/2012 identifica as unidades de destinação específicas da classe de Enfermeiros e Agentes Técnicos de Assistência à Saúde Pró-labore do artigo 12 e 12A da Lei Complementar 125/75;
Nos Pró-labores (específico ou não) não cabe nomeação;
Servidores regidos pela CLT não podem ser designados em pró-labore do artigo 28, só podem ocupar pró-labores específicos;
JORNADA DE TRABALHO:
Cargos da Lei Complementar 1.080/2008 – cargos administrativos Jornada Completa de Trabalho: 40 horas semanais;
Cargos da Lei Complementar 1.157/11 – cargos de saúde Jornada Básica de Trabalho: 30 horas semanais;
Para os cargos privativos de Médicos da Lei 1.193/13: Jornada de 30 horas Semanais de Trabalho: nos cargos privativos de Direção; Jornada Parcial de Trabalho: 20 horas semanais – cargos privativos de Supervisão, Chefia e Encarregatura;
OFÍCIOS
Deverá conter no ofício de indicação:
Nome e RG atualizados (verificar SEMPRE, a necessidade de apostilamento); Cargo de origem e regime jurídico; Cargo e destinação completa ao qual está sendo indicado; Indicar qual o tipo de designação; Informar a vacância e o DOE; O número do processo de ligação, se houver;
OFÍCIOS
Deverá conter no ofício de indicação:
Nome e RG atualizados (verificar SEMPRE, a necessidade de apostilamento); Cargo de origem e regime jurídico; Cargo e destinação completa ao qual está sendo indicado; Indicar qual o tipo de designação; Informar a vacância e o DOE; O número do processo de ligação, se houver;
ANÁLISE DA INDICAÇÃO
Exigências: É o nível de escolaridade e tempo de experiência que o indicado precisa possuir para ocupar o cargo; Atribuições: É o conjunto de deveres (que são as atribuições do cargo) e responsabilidades (que são as atribuições do setor) que o indivíduo irá exercer no desempenho do seu cargo/função.
no Decreto da Unidade, as informações sobre quais são os níveis hierárquicos das unidades administrativas de destinação (que são os setores) e quais são as atribuições a serem desenvolvidas;
na Lei Complementar que rege o cargo, ou seja, para os cargos da área da saúde, a Lei Complementar 1157/11 e para os cargos administrativos, a Lei Complementar 1080/08, as exigências para o provimento do cargo e jornada de trabalho;
INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE NOMEAÇÃO
Documentos necessários (legíveis): Ofício/memorando do Dirigente da Unidade indicando servidor; Termo de anuência; Termo de compromisso (obrigatório apenas para servidor CLT); Declaração convênio SUS; Publicação do acúmulo em Diário Oficial do Estado, nos casos de servidores com duplo vínculo; Declaração de experiência; Manifestação da unidade de origem; RG; Currículo; Súmula vinculante; Declaração de inelegibilidade; diplomas sempre cópia frente e verso; Declaração do Tribunal Regional Eleitoral de que está quite com a Justiça Eleitoral; Declaração de acúmulo;
Por questão de falta de paciência deixei elementos gráficos ocutos no arquivo compactado e fiz referência a eles no código na pasta raiz.
Para compilar usei o comando 'python -m auto_py_to_exe'
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28/05/2024 - Adicionada na função toggle_check_periodo_fechado o requisito quando a "Periodo Fechado". Permitindo que a data seja apenas ao dia atual sendo possível a data fim ser a data atual.
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13/06/2024 - Novos ajustes na ferramenta. A equipe está revisando a documentação gerada. - Alterada a regra que deixava o nome maiúsculo prevendo o caso de um sobrenome "dos Santos". Agora ele tolera até 3 caracteres mais que isso ele deixa maiúsculo. - Ajustado rodape no anexo_i
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25/06/2024 - Ajustes na declaração gerada(Declaração de Experiência) - Mudanças na página de Declaração de Experiência - Realce no nome do Servidor(testando) - Realinhamento....
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28/06/2024 - Ajustes no alinhamento - Adaptação para o novo modelo
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01/07/2024 - Inclusão da opção "União Estável" - Mais ajustes na disposição do texto - Alinhamento do tamanho do texto. [ Título14, Resto11] - Mudanças no teto da declaração de experiência - Inclusão de um manual para os usuários
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08 => 18/11/2024 - Ajustes nas Coordenadorias e Unidades Administrativas - Inclusão AME DIGITAL - Regime de Origem subiu por questões de usabilidade. - Os combos ficam somente leitura para evitar alterações indevidas. - Padronização do tamanho do texto.
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06 => 23/01/2025 - Correção/Ajuste de erro do "A Partir" que não estava aceitando o ano de 2025 - Ajuste em alguns documentos onde a fonte não estava "setada" e adotava ua fonte padrão - Ajuste no comportamento dos botões x Cargo e Regime de Origem (Servidor e Não Servidor)
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27 => 28/03/2025 - Nova exigência REGIME de origem a ser exibido em Termo de Anuência e Declaração Convênio/SUS
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03/04/2025 - Ajuste na declaração de acúmulo para nomes mais extensos
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03/04/2025 - Adição dos campos RG e REGIME na Declaração e Termo de Anuência
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04/04/2025 - [Solicitação][Evelin] - Na declaração de inelegibilidade, favor colocar o RG e o CPF, após o nome do indicado (para ficar antes da nacionalidade e estado civil);
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04/04/2025 - [Solicitação][Evelin] - Na declaração de acúmulo, precisa acertar duas virgulas no texto (depois de Municipal e depois de Controladas) e verificar a possibilidade de no “SE EXERCE” descer uma linha e subir uma linha do “SE SIM” do aposentado;
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04/04/2025 - [Solicitação][Evelin] - No termo de anuência e no termo de compromisso, excluir o risco para assinatura;
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25/04/2025 - [AJUSTE][Evelin] - Termo de anuência não exibe o período fechado.