É possível fazer pedidos de acesso à informação à Enap pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). A despeito de não possuir rol de informações classificadas*, a Escola pode restringir ou negar acesso à informação nos pedidos que tiverem:
1) dados pessoais - com base no art. 31 da LAI. Nesse caso, as informações podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei; ou
2) processo decisório em curso - com justificativa no § 3º do art.7º da LAI. Nesse caso, poderá negar o acesso explicando ao cidadão que a informação poderá ser disponibilizada após a conclusão do ato decisório, e indicando - se possível - previsão de quando a decisão será tomada.
* Rol de informações classificadas: no âmbito da Enap não há informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme previsto nos arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), regulamentados pelas Seções I e II do Capítulo V do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Nos últimos 12 meses, não houve informações desclassificadas em decorrência de não haver informações classificadas na instituição..
Pedido de Desclassificação de Informação
Caso o interessado deseje solicitar a desclassificação de determinada informação, basta preencher um dos formulários abaixo, assinar digitalmente e enviar para: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
- Pedido de desclassificação ou reavaliação
- Recurso referente a pedido de desclassificação