Governo Civil

 

No Antigo Regime, a Coroa era representada em cada comarca de Portugal, por um magistrado designado "corregedor". Numa época em que não existia ainda a separação de poderes, o corregedor congregava funções tanto administrativas como judiciais.

Na sequência da revolução liberal de 1820, foi proposta a substituição da comarca, como unidade administrativa, pelo distrito, em cada qual, o governo central seria representado por um administrador-geral. Ao contrário dos antigos corregedores, os administradores-gerais não teriam funções judiciais, mas seriam apenas magistrados administrativos. No entanto, as contrarrevoluções miguelistas levaram ao adiamento desta reforma.

Só em 1832, o governo liberal sediado na ilha Terceira e chefiado pelo duque de Palmela, decretou uma reforma administrativa que vem substituir a antiga: as chamadas reformas de Mouzinho da Silveira. Foram mantidas as províncias e as comarcas, como divisões administrativas. À frente das primeiras estaria um magistrado administrativo designado "prefeito". Cada prefeito seria representado nas comarcas, que não fossem sede de província, por um magistrado administrativo designado "subprefeito". A nova reforma apenas foi implantada em todo o território nacional depois da vitória liberal na Guerra Civil, em 1834.

A reforma de Mouzinho da Silveira foi logo alterada em 1835. Foi então implementado um modelo semelhante ao proposto a seguir à revolução de 1820. O país foi dividido em distritos, cujas áreas correspondiam aproximadamente à das anteriores comarcas (que continuaram a existir, mas apenas como divisões judiciais). O magistrado administrativo junto de cada distrito passou agora a designar-se "governador civil".

 

Inicialmente, os governadores civis dispunham de funções bastante alargadas, representando o governo central e coordenando as suas políticas e serviços da administração pública em cada distrito. No entanto, sobretudo a partir de meados do século XX, as suas funções foram-se esvaziando, à medida que cada ministério foi criando as suas próprias delegações e serviços regionais. As funções dos governadores civis foram-se limitando às de delegado do Ministério do Reino (designado "Ministério do Interior" entre 1910 e 1974 e "Ministério da Administração Interna" desde então), atuando, essencialmente, apenas nos setores da competência deste departamento.

Tal como a anterior Constituição de 1933, a Constituição de 1976 veio prever a regionalização do país, o que levaria à extinção dos distritos e, consequentemente, dos governos civis. Essa regionalização foi, no entanto, rejeitada em referendo, mantendo-se os distritos e os respetivos governadores civis.

 

O enquadramento jurídico dos governadores civis deriva diretamente da existência de distritos e assenta no disposto no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa, o qual estabelece que:

1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.

Nestes termos os governos civis apenas podem ser extintos quando for implantada a regionalização do território. Em alternativa, pode a extinção ocorrer por alteração da Constituição, removendo-se do texto constitucional as normas referentes aos distritos, matéria que não consta dos limites materiais da revisão a que se refere o artigo 288.º na sua versão atual^[1] Logo, as anunciadas intenções de extinção dos governos civis sem regionalização ou revisão constitucional seriam infundadas, por contrárias à Constituição.

A missão, atribuições e orgânica dos serviços de apoio aos Governadores Civis está estabelecida nos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro — Aprova o estatuto orgânico e pessoal, as competências e o regime dos actos praticados pelo governador civil, bem como a composição e as competências dos órgãos consultivos e a organização dos serviços dos governos civis.
• Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro — Altera o estatuto orgânico e pessoal dos Governadores Civis, transferindo competências para as autarquias.
• Decreto-Lei n.º 213/2001, de 12 de Agosto — Altera o estatuto orgânico e pessoal dos Governadores Civis.

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou na sua tomada de posse a 21 de junho de 2011 que não iria nomear novos governadores civis e que iria promover a extinção de todos os governos civis. Em 8 de setembro de 2011, o Governo extinguiu de facto todos os governos civis mediante a aprovação de um decreto-lei^[2] que transfere todas as competências destes órgãos para outros órgãos administrativos (como as câmaras municipais, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Autoridade Nacional de Proteção Civil), procedendo ainda à liquidação do património dos governos civis e à transferência dos seus funcionários para a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.^[3][4]

O Governo anunciou que em futura revisão constitucional promoverá a inclusão da extinção de jure dos governos civis na Constituição da República.

• Lista de governadores civis dos distritos de Portugal
• Governadores civis do distrito do Porto